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fls.

PROCESSO Nº TST-ROAG-814/1997-026-07-40.5

PROCESSO Nº TST-ROAG-814/1997-026-07-40.5

A C Ó R D Ã O
Órgão Especial
EMP/rasc 

PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO.
Indiscutível a afronta do princípio constitucional da moralidade administrativa, pela conduta do ex-prefeito do Município recorrido, ao estabelecer o pagamento de acordo em autos de precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto intuito de prejudicar a gestão do seu sucessor. No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado.
Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental n° TST-ROAG-814/1997-026-07-40.5, em que é Recorrente MARIA APARECIDA DA SILVEIRA e Recorrido MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

Trata-se recurso ordinário interposto por Maria Aparecida da Silveira ao acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (fls. 19-21), pelo qual se negou provimento ao seu agravo regimental, mantendo o despacho da Presidência daquele Tribunal (fls. 82-84 dos autos em apenso) em que se indeferiu o pedido de seqüestro da quantia destinada ao pagamento do Precatório nº 1.628/2001 (ref. Reclamação Trabalhista nº 814/1997), expedido contra o Município, ao fundamento de que os pedidos simultâneos de seqüestro alcançam vultosa quantia e que o seqüestro desses valores inviabilizaria a administração municipal, conseqüentemente impedindo a consecução de medidas voltadas ao interesse público.
No recurso ordinário (fls. 25-45), a Recorrente propugna pela reforma da decisão, requerendo que seja autorizado o seqüestro, uma vez que entende caracterizada a quebra da ordem de precedência, em face de precatório posterior cujo pagamento precedeu à satisfação do precatório ora em exame. Aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 100, § 2º, da Constituição Federal e traz jurisprudência para corroborar a sua tese.
O recurso foi admitido à fl. 61.
O Recorrido apresentou contra-razões às fls. 67-76, argüindo, em preliminar, o não-conhecimento do recurso.
O Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de fls. 80-83, opina pelo conhecimento e provimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Conheço do recurso, porque atendidas as formalidades de estilo.
No entanto, não conheço das razões de contrariedade apresentadas às fls. 67-76, porque intempestivas, considerando que o Município foi intimado pessoalmente do despacho de admissibilidade do recurso em 07/11/2006 (fl. 65), e as contra-razões somente foram protocoladas em 27/11/2006, fora, portanto, do prazo legal.

II - Mérito
Primeiramente, deve ser ressaltado que, apesar de as peças do presente agravo regimental serem cópias, o processo originário se encontra em apenso nos presentes autos, tornando desnecessária a exigência de autenticação.
Conforme relatado, o Regional negou provimento ao agravo regimental do ora recorrente, mantendo o despacho agravado, pelo qual se indeferiu o pedido de seqüestro do débito inscrito no precatório em exame, não obstante tenha entendido caracterizada a quebra da ordem de precedência em razão de acordo extrajudicial em face de precatório posterior, cujo pagamento precedeu à satisfação do precatório destes autos, em acórdão assim fundamentado: 

“O exame dos presentes autos demonstra, de plano, que o Município de Várzea Alegre, efetivamente, infringiu a regra constitucional que determina o pagamento das dívidas da Fazenda Pública com estrita observância da ordem cronológica de apresentação dos Precatórios, situação que, em princípio, autorizaria o deferimento do pedido de seqüestro das quantias necessárias ao pagamento das obrigações precatoriais preteridas.
O caso sub examen, no entanto, não é tão simples como aparenta, sendo necessários alguns esclarecimentos prévios para, só então, decidir-se a questão.
Consoante se vê da decisão agravada, a quebra da ordem cronológica dos Precatórios, no Município de Várzea Alegre, decorreu, supostamente, de atitude pouco ortodoxa do então gestor municipal que, de vontade própria, compareceu ao Tribunal para comunicar, ao apagar das luzes de seu mandato,a formalização de acordo em sede de Precatório posterior a outros cujo pagamento não fora efetuado.
Após a ocorrência do fato acima descrito, o advogado dos exeqüentes protocolizou nada menos que 30 (trinta) pedidos de seqüestro, importando em quantia superior a 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), importância que, por certo, o Município de Várzea Alegre não tem condições de pagar de uma só vez.
Considerando tal situação, sua Exa., o Desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho, determinou, em julho de 2005, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios, entendendo haver indícios de ilícitos criminais. 
Referido despacho foi cumprido apenas em 02 de agosto de 2006, conforme se vê da certidão constante dos autos principais emitida pelo Sr. Diretor do Serviço de Precatórios (fl. 90).
A Administração Pública deve ter por objetivo precípuo o bem comum em detrimento de qualquer interesse de classe ou particular, cabendo ao Administrador zelar, em primeiro plano, pelo atendimento das necessidades básicas da população, investindo nas ações de saúde, educação, saneamento e segurança.
 Não se trata de restringir o exercício do direito dos exeqüentes, mas de compatibilizar seus interesses com outros, quiçá mais relevantes, como o direito à saúde, à educação, à segurança, apenas para exemplificar.
No caso, o pagamento pelo Erário Municipal dos valores postulados pelos exeqüentes, totalizando mais de um milhão e meio de reais, por certo, tornará inviável a consecução dos objetivos da Administração Municipal de Várzea Alegre.
Caracterizado o impasse, com a protocolização simultânea de três dezenas de seqüestros, não se sabendo, sequer, a ordem de precedência dos Precatórios, devem as partes envolvidas buscar a solução que melhor atenda aos respectivos interesses, observados os princípios da ética e da moralidade administrativas” (fls. 20 e 21).

Os fundamentos aduzidos na inicial, ora reiterados, consistem em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 100, § 2º, da Constituição Federal, com a alegação de ocorrência de preterição na ordem de pagamento do precatório objeto deste processo, em que o Recorrente é exeqüente.
A preterição estaria caracterizada pelo fato de o ente executado ter efetuado pagamento de crédito decorrente de acordo extrajudicial, nos autos do Precatório nº 143/2004 (Requisitório nº 187/2004), em detrimento da satisfação do Precatório nº 1.828/2001, cuja requisição ocorreu em 2002, ou seja, anteriormente à requisição daquele. Traz arestos para corroborar a sua tese.
De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno, o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não-inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
Todavia, no presente caso não há demonstração da posição da Recorrente na ordem cronológica dos precatórios do Município. 
Assim, não ficou configurada a existência de preterição do direito de precedência no pagamento dos precatórios, pois esta, para viabilizar o seqüestro de verbas públicas, tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado.
Ademais, este Órgão Especial, ao analisar questão idêntica, em que inclusive figurava o Município de Várzea Alegre, entendeu que o interesse particular não poderia sobrepor-se ao interesse público, de modo que haveria de prevalecer a garantia de que o ente municipal pudesse atender às necessidades básicas da população, no que respeita aos serviços prestados na área de saúde, educação, saneamento e segurança.
Merece transcrição a ementa do referido julgado, in verbis:

“MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. SEQÜESTRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O COMANDO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. A observância da ordem cronológica da apresentação dos precatórios resulta de imposição constitucional tendente a prevenir a preterição de débitos antigos em favor de dívidas constituídas posteriormente. Tal regra tem aplicação, inclusive, nos casos em que a pessoa jurídica de direito público formaliza acordo visando à quitação de dívida judicial. 2. A quebra da ordem de precedência autoriza, em princípio, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, nos termos do § 2º do artigo 100 da Constituição da República. 3. Na aplicação do dispositivo em comento, todavia, deve-se ter em conta que a administração pública deve pautar seus atos de forma a proteger o bem comum em detrimento de qualquer interesse de classe ou particular. Assim, se a quebra da ordem cronológica resultou de conduta deliberada do gestor público em final de mandato, com o inescusável propósito de inviabilizar a gestão do ente público, deve-se pôr freio a tal desiderato, contrário que se revela aos princípios da ética e moralidade administrativas. 4. Recurso ordinário não provido” (TST-ROAG-815/1997-026-07-40.0, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 02/05/08).

Quanto à conduta do ex-prefeito do Município de Várzea Alegre, ao celebrar acordo em precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto objetivo de inviabilizar a gestão seguinte, já mereceu ofício aos órgãos competentes para a apuração de eventuais ilícitos criminais, conforme se verifica dos documentos de fls. 88 e 89 dos autos em apenso.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 07 de agosto de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 12/08/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.